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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 447428 SC 2002/0086510-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 447428 SC 2002/0086510-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2006 p. 239
Julgamento
27 de Junho de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_447428_SC_27.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. FALTA DE URBANIDADE COM AUTORIDADE PÚBLICA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARTS. 52DA LEI Nº 8.906/94 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.

1. A falta de urbanidade de advogado com autoridade pública constitui infração disciplinar consubstanciada em conduta incompatível com a advocacia, nos termos do inciso XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) e do art. 44 do Código de Ética e Disciplina.
2. Compete à OAB averiguar a prática de infração disciplinar por advogado e impor-lhe, em caso afirmativo, sanções disciplinares pelos excessos que cometer (art. 7º, § 2º, do Estatuto).
3. Não há como conhecer de recurso especial em que não resta cumprido o requisito indispensável do prequestionamento e a parte não opõe embargos de declaração para buscar a manifestação do Tribunal a quo acerca dos dispositivos suscitados. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Não se conhece de alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico nem demonstra a similitude fática entre os arestos confrontados.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, 3ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 210
  • Autor: PAULO LUIZ NETTO LÔBO
  • Obra: ESTATUTO DA ADVOCACIA: COMENTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA, FLORIANÓPOLIS, OAB/SC, 2003, P. 570.
  • Autor: GISELA GONDIN RAMOS
  • Obra: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SÃO PAULO, ÍCONE, 2005, P. 127.
  • Autor: MÁRCIO MARTINS MOREIRA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00007 PAR: 00002 ART :00034 INC:00025 PAR: ÚNICO ART :00044
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