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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 449191 PR 2002/0087962-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 449191 PR 2002/0087962-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03.08.2006 p. 242

Julgamento

27 de Junho de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_449191_PR_27.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 284/STF.

1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente.
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório na hipótese em que o argumento trazido pela recorrente não guarda relação alguma com o fundamento exposto no acórdão recorrido, acarretando prejuízo para a compreensão da irresignação.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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