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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 711961 DF 2004/0179555-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 711961 DF 2004/0179555-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2006 p. 255
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_711961_DF_18.05.2006.pdf
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Ementa

DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO – SETOR SUCRO- -ALCOOLEIRO – CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF (RE 422.941-2/DF).

1. Viola os arts. , 10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucro-alcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas - FGV.
2. Precedente do Supremo Tribunal Federal que confirma a responsabilidade objetiva da UNIÃO na hipótese dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Retificando-se a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 21/03/2006: a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro-Relator." Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VENDA, PRODUTO AGRÍCOLA, PERÍODO, CONGELAMENTO DE PREÇOS / HIPÓTESE, IAA, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, INFERIOR, CUSTO DE PRODUÇÃO, APURAÇÃO, FGV / NECESSIDADE, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, OBSERVÂNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; OCORRÊNCIA, PREJUÍZO ; EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, PREJUÍZO, E, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, DISCUSSÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ; CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF. (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VENDA, PRODUTO AGRÍCOLA, PERÍODO, CONGELAMENTO DE PREÇOS / HIPÓTESE, IAA, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, INFERIOR, CUSTO DE PRODUÇÃO, APURAÇÃO, FGV / INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, IAA, OBEDIÊNCIA, PREÇO DE CUSTO, ESTIMATIVA, FGV ; OBSERVÂNCIA, PODER DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; NECESSIDADE, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, OBJETIVO, CONTROLE, INFLAÇÃO ; FALTA, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, DANO ; IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), ATO ADMINISTRATIVO.

Veja

    • STF - RE 422941/DF (INFORMATIVO 412 DO STF)
    • STJ - RESP 79937 -DF (RSTJ 149/151, RDR 21/327), RESP 703617 -PR, RESP 675273 -PR

Doutrina

  • Obra: O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS, ALMEDINA, COIMBRA, 1974.
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40622/recurso-especial-resp-711961-df-2004-0179555-7