jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 675273 PR 2004/0110346-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 675273 PR 2004/0110346-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2006 p. 254
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_675273_PR_11.04.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO - SETOR SUCRO- -ALCOOLEIRO - CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF (RE 422.941-2/DF).

1. Viola os arts. , 10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucro-alcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas - FGV.
2. Precedente do Supremo Tribunal Federal que confirma a responsabilidade objetiva da UNIÃO na hipótese dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins."

Resumo Estruturado

CABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VENDA, PRODUTO AGRÍCOLA, PERÍODO, CONGELAMENTO DE PREÇOS / HIPÓTESE, IAA, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, INFERIOR, CUSTO DE PRODUÇÃO, APURAÇÃO, PELA, FGV / CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, FUNDAMENTAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, LIVRE INICIATIVA, DIREITO À LIBERDADE, E, PREJUÍZO, PARTICULAR. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ; CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF.

Veja

    • STJ - RESP 79937 -DF (RSTJ 149/151, RDR 21/327)
    • STF - RE 422941/DF (INFORMATIVO 412)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 880201 DF 2007/0042231-9 DECISÃO:02/10/2007
  • REsp 703617 PR 2004/0157928-5 DECISÃO:11/04/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40626/recurso-especial-resp-675273-pr-2004-0110346-8