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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 207946 PE 1999/0022750-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 207946 PE 1999/0022750-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.09.1999 p. 56
RSTJ vol. 124 p. 145
Julgamento
3 de Agosto de 1999
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_207946_PE_03.08.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. ATIVIDADE INCENTIVADA. APURAÇÃO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. , DO DL Nº 2.462/88.

1. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462/88, foi, unicamente, o de reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
2. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, LUCRO, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, INCENTIVO FISCAL, DEPOSITO, REINVESTIMENTO, AREA, SUDENE, INDEPENDENCIA, DECRETO-LEI, 1988, REDUÇÃO, PERCENTUAL, INCENTIVO FISCAL, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, 1979.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406379/recurso-especial-resp-207946-pe-1999-0022750-6

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