APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 519 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA (LEI Nº 8.950, DE 13.12.94). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESCABIDA. NECESSIDADE, PORÉM, DE A INTIMAÇÃO CONTER O VALOR DAS CUSTAS A SER RECOLHIDO, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM JULGAMENTO. - Salvo as exceções legais, a intimação dos atos processuais há de ser feita ao advogado constituído e não à parte, pessoalmente. - Interposta a apelação em 07.11.94, o procedimento a ser adotado, quanto ao preparo, era o previsto na sistemática anterior às modificações introduzidas pela Lei nº 8.950, de 13.12.94. Não tendo, no caso, sido elaborada a conta, de rigor que da intimação se fizesse constar o valor das custas a ser recolhido. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 192715 RN 1998/0078295-8

Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 519 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA (LEI Nº 8.950, DE 13.12.94). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESCABIDA. NECESSIDADE, PORÉM, DE A INTIMAÇÃO CONTER O VALOR DAS CUSTAS A SER RECOLHIDO, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM JULGAMENTO. - Salvo as exceções legais, a intimação dos atos processuais há de ser feita ao advogado constituído e não à parte, pessoalmente. - Interposta a apelação em 07.11.94, o procedimento a ser adotado, quanto ao preparo, era o previsto na sistemática anterior às modificações introduzidas pela Lei nº 8.950, de 13.12.94. Não tendo, no caso, sido elaborada a conta, de rigor que da intimação se fizesse constar o valor das custas a ser recolhido. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, SUFICIENCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, RESSALVA, EXCEÇÃO, PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REFORMA PARCIAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPOTESE, FALTA, INCLUSÃO, INTEGRALIDADE, VALOR, CUSTAS, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, PREPARO.

Doutrina

Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, 7A ED., FORENSE, P. 328
Autor: MONIZ DE ARAGÃO

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00519 (ALTERADO PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 192715 RN 1998/0078295-8