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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 696858 CE 2004/0150852-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 696858 CE 2004/0150852-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2006 p. 371
Julgamento
2 de Maio de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_696858_CE_02.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. 1.

Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" ( CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF, nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. 2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo ( CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (súmula 735 do STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está "subordinada - resulta da invariável jurisprudência de priscas eras e dos mestres recordados - à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar"( RE 263.038/PE, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2000). 3. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. 4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Denise Arruda e José Delgado (voto-vista). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Luiz Fux, Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ACÓRDÃO, RATIFICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA / HIPÓTESE, RECORRENTE, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LIMINAR / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, E, PERICULUM IN MORA, MOTIVO, PROIBIÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, E, MATÉRIA DE FATO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, MOTIVO, CARÁTER PROVISÓRIO, TUTELA ANTECIPADA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, E, POR, ANALOGIA, SÚMULA, STF. (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO) IMPOSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, CONTRATO, MÚTUO, CASA PRÓPRIA, CADASTRO DE INADIMPLENTES / HIPÓTESE, PENDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, CONTRATO, DISCUSSÃO, DÍVIDA ; IRRELEVÂNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, DEPÓSITO INTEGRAL, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, OU, AMEAÇA, DEVEDOR, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, ÂMBITO, TUTELA ANTECIPADA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, HIPOTECA, OBJETIVO, GARANTIA, DÍVIDA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PERIGO, IRREVERSIBILIDADE, LIMINAR. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX) POSSIBILIDADE, AGENTE FINANCEIRO, CEF, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, CONTRATO, MÚTUO, CASA PRÓPRIA, INDEPENDÊNCIA, MUTUÁRIO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PARCIAL, DÉBITO, ÂMBITO, TUTELA ANTECIPADA / OBSERVÂNCIA, NORMA, DIREITO PÚBLICO, REFERÊNCIA, CONTRATO, MÚTUO, CASA PRÓPRIA ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO INTEGRAL, DÉBITO, E, COM, DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, NOME, MUTUÁRIO, CADASTRO DE INADIMPLENTES / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, DISCUSSÃO, SOBRE, DÍVIDA, REFERÊNCIA, CONTRATO, MÚTUO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • REVERSIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS
    • STJ - RESP 765375 -MA
  • VOTO VISTA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES
    • STJ - RESP 180843 -RS (RT 771/191)
  • VOTO VENCIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO
    • STJ - RESP 243656 -PE
  • VOTO VENCIDO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DISCUTIDA EM
    JUÍZO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40663/recurso-especial-resp-696858-ce-2004-0150852-8

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