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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_160788_SP_10.08.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO. PREPARO. ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. O simples erro no preenchimento do código a ser indicado na guia de recolhimento não conduz à deserção do recurso, posto que não descaracterizada a realização do preparo, que de resto observou a tempestividade e o correto valor devido ao Estado. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
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