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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 905357 SP 2006/0260120-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/04/2009

Julgamento

24 de Março de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_905357_SP_24.03.2009.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : TECNOFORMAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
ADVOGADO : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇAO FISCAL PENHORA SOBRE FATURAMENTO ADMISSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ADESAO AO PAES LEI N. 10.684/2003 PENHORA POSTERIOR DESCONSTITUIÇAO .
1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese.
2. Suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao Parcelamento Especial de que cuida a Lei n. 10.684/2003, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 24 de março de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 4856149 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/04/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4084116/recurso-especial-resp-905357-sp-2006-0260120-3/inteiro-teor-12214698

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