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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 170050 SP 1998/0024199-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 170050 SP 1998/0024199-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.08.1999 p. 36
Julgamento
22 de Junho de 1999
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_170050_SP_22.06.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. FILMES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CPA Nº 01-0449/93. ILEGALIDADE. A firme jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a alteração de alíquota do Imposto de Importacao, sem prévia comunicação ou audiência às partes interessadas, só é admissível quando ocorrerem motivos econômicos de ordem global. Sem atender a estes pressupostos, o ato é ilegal.

2. Recurso improvido. Decisão unânime

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO e GARCIA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, RESOLUÇÃO, CPA, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTACAO, HIPOTESE, FALTA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, INTERESSADO, EXCEÇÃO, OCORRENCIA, INTERESSE ECONOMICO, CARATER GENERICO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408500/recurso-especial-resp-170050-sp-1998-0024199-0