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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 202442 SP 1999/0007688-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 202442 SP 1999/0007688-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.08.1999 p. 42
Julgamento
11 de Maio de 1999
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_202442_SP_11.05.1999.tif
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE REJEITADOS. NÃO SUPRIMENTO DA OMISSÃO. DECISÃO QUE SE CONFIRMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Opostos Embargos de Declaração pela parte para fins de obter pronunciamento judicial sobre pontos a respeito dos quais tenha ocorrido omissão e sendo frustrado esse objetivo, deve ser desafiado Recurso Especial por infringência ao artigo 535 do Código de Processo Civil, ao invés de se renovar a aludida violação aos citados preceitos legais relativos ao mérito da causa, sem que sobre eles haja o órgão julgador emitido juízo explícito. A interposição, por si só, de Embargos Declaratórios, não se presta como ponte de acesso à Instância Extraordinária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408544/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-202442-sp-1999-0007688-5

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