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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 115462 RS 1998/0025045-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 115462 RS 1998/0025045-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 30.08.1999 p. 30
Julgamento
9 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_115462_RS_09.12.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC. Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor. Embargos de divergência, por unanimidade, conhecidos e, por maioria, rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os rejeitar. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza, Costa Leite, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Barros Monteiro. Vencidos os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, SUBSCRIÇÃO, DEVEDOR, ASSINATURA, TESTEMUNHA, IRRELEVANCIA, APRESENTAÇÃO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE, INSUFICIENCIA, PROVA, OBRIGAÇÃO, FALTA, LIQUIDEZ E CERTEZA. (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, SUBSCRIÇÃO, DEVEDOR, ASSINATURA, TESTEMUNHA, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, DEBITO, EMBARGOS DO DEVEDOR.

Doutrina

  • Obra: CONTRATOS BANCARIOS, P. 191.
  • Autor: COVELLO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • ERESP 135374 MG 1998/0000383-5 DECISÃO:09/12/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408591/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-115462-rs-1998-0025045-0

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