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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 120699 SP 1997/0012488-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 120699 SP 1997/0012488-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.08.1999 p. 96
Julgamento
18 de Maio de 1999
Relator
MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_120699_SP_18.05.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - AUTO-LANÇAMENTO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC/FIPE - LEI ESTADUAL 6.374/89 - DECRETOS ESTADUAIS REGULAMENTARES - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Tratando-se de débito declarado e não pago ( CTN, art. 150), caso típico de autolançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo. É legítima a aplicação da UFESP, reconhecida a competência estadual para legislar sobre a forma de atualização dos seus créditos/débitos fiscais. A aplicação do IPC/FIPE como índice de atualização da UFESP na correção monetária dos créditos fiscais já é pacífico, a partir do entendimento assentado na Eg.

1ª Seção desta Corte (EDREsp. 85.080/SC, D.J. de 24.11.97). Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o relator os Ministros Aldir Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, COBRANÇA, DEBITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, DENUNCIA ESPONTANEA, CONTRIBUINTE, NÃO OCORRENCIA, QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, ANTECIPAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO, ICMS, FIXAÇÃO, CONDIÇÕES, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENCIA, COMPETENCIA DELEGADA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 PAR: 00002 ART : 00142 ART : 00150
  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00113 ART :00095 (SP)
  • LEG:EST DEC:032951 ANO:1991 (SP)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00155 INC:00002
  • LEG:FED CNV:000092 ANO:1989
  • LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
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