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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 177965 PR 1998/0042342-7

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 177965 PR 1998/0042342-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23.08.1999 p. 130
RSTJ vol. 123 p. 317
Julgamento
18 de Maio de 1999
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_177965_PR_18.05.1999.tif
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). Art. 82, I, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). Precedentes. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitada a preliminar de intempestividade, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SUSPENSÃO, PERCENTUAL, REAJUSTE, PLANO DE SAÚDE, SUPERIORIDADE, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERIODO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO.

Doutrina

  • Obra: CPC COMENTADO, 3A. ED., P. 1141 (LEGITIMAÇÃO DO MP).
  • Autor: NELSON NERY JR E ROSA MARIA NERY

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 266288 PA 2000/0068142-3 DECISÃO:16/11/2000
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