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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 793659 PB 2005/0181887-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 793659 PB 2005/0181887-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2006 p. 532
Julgamento
12 de Junho de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_793659_PB_12.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida.
II - In casu, a decisão embargada consignou que a apreciação do recurso especial encontraria óbice nos enunciados nºs 284/STF e 126/STJ. Dessa forma, não há que se falar em omissão, no que se refere à matéria de mérito, no decisum que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no REsp 798629 CE 2005/0192027-2 DECISÃO:05/12/2006
  • EDcl no AgRg no REsp 841150 RN 2006/0085427-9 DECISÃO:03/10/2006
  • EDcl no AgRg no REsp 798159 RJ 2005/0164514-2 DECISÃO:03/08/2006
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