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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_53305_SP_24.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS. SIMPLES REMISSÃO AO CONTRATO SOCIAL. FALTA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convergem no entendimento de que, nos crimes praticados no âmbito das sociedades, a detenção de poderes de gestão e administração não é suficiente para a instauração da ação penal, devendo a denúncia descrever conduta da qual se possa resultar a prática do delito (nexo de causalidade).
2. Possuindo o contrato social a previsão de que a sociedade será administrada por diretores e gerentes, torna-se ainda mais recomendável que exista prévia investigação da efetiva participação dos pacientes na prática da conduta descrita na denúncia.
3. Ordem concedida para declarar inepta a inicial acusatória, e, por conseguinte, a nulidade de todo o processo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que acompanhou a Relatoria, seguido do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, DENÚNCIA, NÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, PACIENTE, REPRESENTANTE LEGAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ACUSADO, POR, CRIME, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA, ACUSADO, E, TIPO PENAL ; IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, CONDIÇÃO, SÓCIO, OU, ADMINISTRADOR, EMPRESA ; INADMISSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA ; NECESSIDADE, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, TIPO PENAL, E, NEXO DE CAUSALIDADE, OBJETIVO, GARANTIA, RÉU, DEFESA, FATO, E, NÃO, CAPITULAÇÃO LEGAL, CRIME ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ; CARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA.

Veja

    • STF - HC 86879/SP, HC 85327/SP, RHC 85658/ES
    • STJ - HC 49554 -RS, RHC 19764 -PR, HC 46654 -AM, HC 56058 -SP

Doutrina

  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2ª ED., MILLENIUM, P. 190.
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 5ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 153.
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2ª ED., MILLENIUM, P. 190.
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 5ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 153.
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4098/habeas-corpus-hc-53305

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