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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 56522 RJ 2006/0061571-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2006 p. 499
Julgamento
12 de Junho de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_56522_RJ_12.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRESO POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. A constrição da liberdade só se justifica nas situações especiais em que a custódia seja realmente imprescindível, devendo existir decisão fundamentada demonstrando a existência de algum dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 312, do Código de Processo Penal.
2. A teor do entendimento desta Corte, uma vez anulada a sentença absolutória do Tribunal do Júri, a submissão do réu a novo julgamento não implica no restabelecimento da prisão preventiva anteriormente decretada, fazendo-se necessário, para tanto, uma nova fundamentação acerca da real necessidade do cárcere cautelar.
3. Na hipótese, a ordem de recolhimento do réu à prisão, determinada pelo Tribunal a quo, encontra-se totalmente desprovida de fundamentação, haja vista não terem sido apontados os motivos concretos para sua decretação, afigurando-se, assim, patente o constrangimento ilegal.
4. Ordem concedida para revogar a custódia cautelar do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada. Por se encontrar em idêntica situação processual, estendo o benefício, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal, ao co-réu Carlos Augusto e Silva

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, com extensão ao co-réu Carlos Augusto e Silva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ANULAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NÃO RESTABELECE - PRISÃO
    PREVENTIVA
    • STJ - HC 32746 -SP, HC 11954 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 72660 PE 2006/0276189-5 DECISÃO:20/03/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41004/habeas-corpus-hc-56522-rj-2006-0061571-9