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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.08.2006 p. 499

Julgamento

12 de Junho de 2006

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56522_RJ_12.06.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41004/habeas-corpus-hc-56522-rj-2006-0061571-9/inteiro-teor-100046988