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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AM 2008/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1095308_AM_16.04.2009.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.

I - A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda.
II - O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17023,DJ 1.6.1992; REsp XXXXX/ES, DJ 18.03.2002; REsp XXXXX/RS,DJ 04.09.2000; REsp 713.609/MT, DJ 01.06.2006; AR 1.428/SP, DJ 01.02.2008 ( REsp nº 940.367/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02/10/2008).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4105390/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1095308-am-2008-0228099-8

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