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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1089711 SP 2008/0205154-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2009
Julgamento
2 de Abril de 2009
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1089711_SP_02.04.2009.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : GILMAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MERIDIONAL MARÍTIMA LTDA
ADVOGADO : MARCELO MACHADO ENE E OUTRO (S)
EMENTA

TRIBUTÁRIO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AGENCIAMENTO MARÍTIMO LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DA ANALOGIA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as atividades exercidas pelas empresas que desempenham as funções de agenciamento marítimo não estão previstas no item 50 da Lista de Serviços a que se referem o Decreto-Lei n. 406/68, o Decreto-Lei n. 839/69 e a Lei Complementar n. 56/87, e, por isso, sobre elas não incide o ISS.

2. Segundo o acórdão recorrido, não há, no conjunto das funções referidas, a intermediação de bens móveis ou imóveis, inviabilizando o enquadramento do agenciamento marítimo como serviço especificado no item 50 da lista de serviços do rol anexo ao Decreto-Lei n. 406/68.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 5002393 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 27/04/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4105434/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1089711-sp-2008-0205154-9/inteiro-teor-12214886