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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AL 2004/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA – SÚMULA 7/STJ – CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA – INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL – INOVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

1. A essência da controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários, na hipótese de extinção da execução fiscal antes do julgamento do feito, motivada por cancelamento da inscrição da dívida.
2. Aferir se o pagamento foi realizado após o oferecimento dos embargos à execução, contradizendo o acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, após a citação do devedor, implica sucumbência e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
4. A exorbitância dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito não foi objeto de recurso especial e representa inovação vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4105454/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-653985