jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 822831 RS 2006/0042044-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 822831 RS 2006/0042044-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2006 p. 538
Julgamento
12 de Junho de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_822831_RS_12.06.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL. RESP. PORTE ILEGAL DE ARMA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuantes relativas à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ.
II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.
III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SÚMULA 231/STJ
    • STF - HC 73838/SP
    • STJ - RESP 551775 -RS, RESP 509581 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000231
  • LEG:FED LEI: 009298 ANO:1996
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00039
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41058/recurso-especial-resp-822831-rs-2006-0042044-5