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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 971976 RN 2007/0169633-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 971976 RN 2007/0169633-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2009
Julgamento
19 de Março de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_971976_RN_19.03.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005.
3. In casu, restou assentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, verbis: Segundo a nossa Corte Constitucional, o art. 37, § 6º da Constituição Federal para a caracterização da responsabilidade estatal, seja por ação ou por omissão, causada por seus agentes a terceiro, é suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre ele e um comportamento comissivo ou omissivo do poder público, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa do mesmo. (...) Assim, em se tratando de responsabilidade por ato comissivo, como no presente caso, me curvo ao posicionamento adotado pelo STF e STJ, no sentido de aplicar a responsabilidade objetiva do Estado. (fls. 323 e 326).
4. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice.
5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 681482 / MG ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Relator (a) p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30.05.2005; AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP 603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004.
6. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis: (...) Desta forma, basta a comprovação do nexo causalidade existente entre o ato do agente e os danos possivelmente experimentados pelo apelado, bem como a ausência de qualquer fato de excludente da responsabilização. A ação restou patente, eis que os policiais militares são responsáveis pela ordem pública, bem como pela incolumidade física dos cidadãos. E devidamente demonstrados os danos causados pelos agentes do Estado, à luz da responsabilidade objetiva, prega a necessidade de reparação dos danos por parte do ente estatal. Com o reconhecimento da responsabilidade do ente estatal pelo evento danoso, exclui-se a alegação do cumprimento do dever legal dos policiais militares suscitada pelo mesmo. Ora, o apelado, contrariamente ao que afirma o apelante, é uma pessoa de conduta ordeira, ética e exemplar, segundo informações nos autos, e, mais não faz uso de bebida alcoólica ou outro tipo de droga, além do fato de ser oficial aviador da aeronáutica, onde predomina os princípios da da disciplina e da hierarquia, o que corrobora o entendimento de que a ação dos agentes foi ilícita."(...) No caso sub judice, é inegável o transtorno sofrido pelo recorrido. Contudo, necessário se faz arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade, devendo se dar de forma justa, a evitar o enriquecimento ilícito do demandante, sem, contudo, deixar de punir o réu pelo ato ilícito. Além de servir como medida pedagógica para inibir que o causador proceda da mesma forma no futuro. Assim sendo, entendo que o valor arbitrado deve ser reduzido para a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente a 100 (cem) salários mínimos, fazendo com o que o autor tenha a retribuição do dano provocado, e punindo o apelante de forma razoável. (fls. 326/330)" 7. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 8. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do C.STF. 9. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos pela alegada violação do art. 535 do CPC, e nesta parte desprovidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessas partes, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
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