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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 49253 DF 2005/0179070-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 01.08.2006 p. 554

Julgamento

30 de Maio de 2006

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_49253_DF_30.05.2006.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INQUÉRITOS POLICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM.

A existência de inquéritos policiais instaurados e de sentença condenatória não transitada em julgado, por outro delito, não são aptos à comprovação de maus antecedentes, por causa da garantia constitucional de não-culpabilidade. Como maus antecedentes criminais, por força do art. , LVII, da Constituição da Republica, entende-se a condenação transitada em julgado, excluídas aquelas que configuram reincidência (art. 64, I, CP). Ordem CONCEDIDA para reduzir a pena-base imposta ao paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STF - HC 68465/DF
    • STJ - HC 29953 -MS

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41130/habeas-corpus-hc-49253-df-2005-0179070-2

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