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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 48567 SP 2005/0165260-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 01.08.2006 p. 553

Julgamento

18 de Maio de 2006

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_48567_SP_18.05.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. PACIENTE QUE ESTÁ PRESO E RESPONDE A FEITO CRIMINAL EM SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA PREMATURA, QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Se o paciente encontra-se preso, respondendo a processo criminal em comarca diversa da qual pretende ser removido e não se podendo descartar a hipótese de condenação, somente após ser proferida a sentença poderá ser formulado o pleito de transferência para outro Estado, perante o Juízo de Execução Criminal. Mostra-se incabível o pedido de transferência de estabelecimento prisional, se evidenciado que a sua transferência prematura poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Evidenciado que o pedido de remoção do condenado para perto dos familiares foi devidamente avaliado, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, por não se tratar de circunstância definitiva e porque o art. 86 da LEP não criou um direito subjetivo ao preso. Ordem DENEGADA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - HC 10514 -SP, RESP 249903 -PB

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 56082 RS 2006/0054400-8 DECISÃO:22/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41142/habeas-corpus-hc-48567-sp-2005-0165260-2

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