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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX DF 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RCL_3404_DF_25.03.2009.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE JULGADO DESTE C. STJ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal, e art. 187 do RISTJ).
II - Na espécie, inexiste a aventada violação à autoridade desta e. Corte Superior, na medida em que a decisão reclamada não é dotada de efeito vinculante, razão pela qual não teria o condão de obstar o processamento de demanda distinta, que veicula pedido e causa de pedir diversos, apesar de ostentar as mesmas partes. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jorge Mussi, Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4114340/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-3404-df-2009-0023545-3