jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 93596 RJ 2008/0019798-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 93596 RJ 2008/0019798-3

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 24/04/2009

Julgamento

25 de Março de 2009

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_93596_RJ_25.03.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86.
2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4114356/conflito-de-competencia-cc-93596-rj-2008-0019798-3

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Crime Continuado - Distinções - Leonardo Marcondes Machado

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 9 anos

Reconhecida atribuição do MPF para apurar supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Negociando no processo penal após a "Lei Anticrime": acordo de não persecução penal

Daniel Dias, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Os meios de prova no processo penal brasileiro e sua importância

ADVOGADO MARCELO FIDALGO, Advogado
Artigoshá 6 anos

Prisão Temporária