PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º, do CPP). - Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri de Santo Amaro Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 19862 SP 1997/0039940-0

Ementa

PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º, do CPP). - Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri de Santo Amaro

II - São Paulo, o suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri do Fórum Regional II - Santo Amaro - SP, na conformidade dos votos e notas taquigráficas constantes dos autos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer e José Dantas. Impedido o Sr. Ministro Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Fernando Gonçalves e, ocasionalmente, o Sr. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, EXECUÇÃO DO CRIME, CRIME CONTRA A VIDA, VÍTIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL PENAL.

Veja

STJ - CC 17665 -SP (LEXSTJ VOL.:00095 JULHO/1997/240, RT 739/505), CC 19697 -SP

Referências Legislativas

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00002
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 INC:00002 PAR: ÚNICO (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996