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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 136792 SP 1997/0042042-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 136792 SP 1997/0042042-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.08.1999 p. 153
JSTJ vol. 9 p. 130
RSTJ vol. 122 p. 37
Julgamento
19 de Novembro de 1998
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_136792_SP_19.11.1998.tif
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Ementa

Processual Civil. Recurso Especial. Desistência Pedida pelo Recorrido. Indeferimento. Agravo Regimental (art. 258, RISTJ). CPC art. 501.

1. A desistência pressupõe manifestação da parte recorrente, expressando a sua vontade de que não seja julgado recurso, concretizando aquiescência ao provimento judicial. Somente pode desistir do recurso quem legitimou-se para recorrer (vencido ou sucumbente), porque legitimado para a causa objeto da relação jurídico-litigiosa onde ficou vencido. O recorrido (vencedor) não pode desistir porque o exercício do direito de recorrer compete à parte vencida. No caso, o fato do recurso originar-se de Mandado de Segurança não modifica as razões postas, porque não se trata de desistir da impetração originária, mas, isto sim, do recurso interposto pelo vencido na via Especial, ferretando o título judicial constituído em favor do impetrante. O art. 501, CPC, legitima o recorrente para a desistência e não o recorrido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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