Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 599518 SP 2004/0054069-0

1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

2. Tendo a Corte de origem considerado existente o dever de indenizar, à luz da prova dos autos, inviável a reversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ.

3. Inviável a modificação do quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias considerando as provas contidas nos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.