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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 599518 SP 2004/0054069-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 599518 SP 2004/0054069-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/04/2009

Julgamento

14 de Abril de 2009

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_599518_SP_14.04.2009.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
2. Tendo a Corte de origem considerado existente o dever de indenizar, à luz da prova dos autos, inviável a reversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ.
3. Inviável a modificação do quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias considerando as provas contidas nos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4122731/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-599518-sp-2004-0054069-0