Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 9314 RJ 1999/0038904-2

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA NO DOMICÍLIO SEM ARROBAMENTO. LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CO-RÉUS PATROCINADOS POR UM ÚNICO DEFENSOR. DEFESAS CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHO POLICIAL. IDONEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. - A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito ( CF, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência em que se realizava comércio ilícito de entorpecentes, em especial quando a entrada ocorreu sem arrombamento. - Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. - A ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa a nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com objetiva indicação do prejuízo, não merecendo acolhida a alegação de defesas conflitantes patrocinadas pelo mesmo defensor quando os co-réus negam o crime sem acusações recíprocas. - Inteligência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. - É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante. - O habeas-corpus, em razão do seu rito processual estreito, que não comporta dilação probatória, não é remédio adequado para o debate sobre validade de sentença porque fundada em depoimentos policiais. - Tema relativo à progressão de regime prisional, por envolver um leque de circunstâncias subjetivas e objetivas, é insusceptível de apreciação e decisão no âmbito restrito do habeas-corpus, que não tem espaço para exame aprofundado de provas. - Habeas-corpus denegado.

Acórdão

Referências Legislativas

• LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00011
• LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563 ART : 00566
• LEG:FED SUM:000523 (STF)

Sucessivo

• HC 17832 SP 2001/0093769-4 DECISÃO:27/11/2001
• HC 13705 SP 2000/0062306-7 DECISÃO:05/12/2000