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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1086944 SP 2008/0208077-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 04/06/2009

Julgamento

27 de Maio de 2009

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. F DA LEI 9.494/97. CISÃO DOS JUROS QUANTO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO REFERIDO ARTIGO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TRATAVA DE TAL TEMA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi objeto do recurso especial, porquanto, no presente caso, a ação foi ajuizada em 2006, após a edição da MP 2.180 em 2001, que incluiu o referido no artigo na Lei nº 9.494/97.
2. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração de ambas embargantes rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4124214/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1086944-sp-2008-0208077-0