3 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1111829 SP 2009/0024405-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1111829 SP 2009/0024405-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 25/05/2009
Julgamento
13 de Maio de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF.
1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano, como prevê a súmula 618(doze por cento) /STF.
2. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de eqüidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. Precedentes dos diversos órgãos julgadores do STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO "ATÉ SEIS POR CENTO AO ANO"
- STF - ADI 2332-DF
- DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
- STJ - RESP 437577 -SP, EDCL NO RESP 516985 -RN, RESP 930043 -SE, AGRG NO RESP 943321 -PA, RESP 1049614 -PR
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
- STJ - AGRG NO RESP 995695 -SC, AGRG NO RESP 1085330 -RJ, AGRG NO RESP 973518 -PR, RESP 975812 -RS, AGRG NOS ERESP 685976 -SC, ERESP 289033 -DF, ERESP 516621 -RN
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000617 SUM:000618
- LEG:DIS MPR:001577 ANO:1997
- LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART : 00027 PAR: 00001 (ARTIGO 15-A ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997 E ARTIGO 27, § 1º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
- LEG:FED LEI: 002786 ANO:1956
- LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00018 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00538 PAR: ÚNICO
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
