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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1111829 SP 2009/0024405-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1111829 SP 2009/0024405-9

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 25/05/2009

Julgamento

13 de Maio de 2009

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF.

1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano, como prevê a súmula 618(doze por cento) /STF.
2. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de eqüidade previstos no art. 20, §§ 3º e do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. Precedentes dos diversos órgãos julgadores do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO "ATÉ SEIS POR CENTO AO ANO"
    • STF - ADI 2332-DF
  • DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
    • STJ - RESP 437577 -SP, EDCL NO RESP 516985 -RN, RESP 930043 -SE, AGRG NO RESP 943321 -PA, RESP 1049614 -PR
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
    • STJ - AGRG NO RESP 995695 -SC, AGRG NO RESP 1085330 -RJ, AGRG NO RESP 973518 -PR, RESP 975812 -RS, AGRG NOS ERESP 685976 -SC, ERESP 289033 -DF, ERESP 516621 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000617 SUM:000618
  • LEG:DIS MPR:001577 ANO:1997
  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART : 00027 PAR: 00001 (ARTIGO 15-A ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997 E ARTIGO 27, § 1º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
  • LEG:FED LEI: 002786 ANO:1956
  • LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00018 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00538 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4124216/recurso-especial-resp-1111829-sp-2009-0024405-9

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