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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : MARTINS VITORINO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO : MARÇO ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO : MARLENE FEREIRA DE SANTANA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, , DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF.
1.Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula6188/STF.
2.Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no 1º do art.27777 do Decreto-lei336555/41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de eqüidade previstos no art. 20, e do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. Precedentes dos diversos órgãos julgadores do STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de maio de 2009.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4124216/recurso-especial-resp-1111829-sp-2009-0024405-9/inteiro-teor-12212399

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