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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0081752-87.2006.8.26.0000 SP 2009/0030752-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 25/05/2009
Julgamento
13 de Maio de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL.

1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351).
2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso.
3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.
4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito.
5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPCe da Resolução STJ 08/08

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA
    • STF - RE 90232-5, RE 82851, RE 85791, RE 101050
    • STJ - RESP 12970 -SP, AGRG NO AG 121141 -SP
  • COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC
    • STJ - ERESP 399497 -SC (RDDT 116/165)
    • STJ - ERESP 225300 -PR, ERESP 291257 -SC, ERESP 610351 -SP
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - LEGISLAÇÃO LOCAL
  • NÃO INCIDÊNCIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00161 PAR: 00001 ART :00167 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART :00066 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.250/1995)
  • LEG:FED LEI:009250 ANO:1995 ART :00039 PAR: 00004
  • LEG:EST LEI:010175 ANO:1998 ART :00001 (SP)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000188
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4124219/recurso-especial-resp-1111189-sp-2009-0030752-0

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