Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 162743 SP 1998/0006378-1

1. Plantado o julgado na interpretação das cláusulas contratuais que definem os limites da cobertura, não é possível liberar a passagem do especial, vedada pela Súmula nº 05 da Corte.

2. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler.

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