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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1001575 PI 2007/0255310-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.575 - PI (2007/0255310-2)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
PROCURADOR : RAIMUNDO JUAREZ NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITÁRIA DO MUNICIPIO DE PAULISTANA
ADVOGADO : ARMANDO FERRAZ NUNES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - LACRE, PELA ANATEL - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
1. A ANATEL tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de demanda em que se pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o lacre de rádio comunitária.
2. Inexistência de litisconsorte passivo necessário da União na hipótese, pois a questão está restrita ao exercício da competência fiscalizatória da autarquia, consoante as disposições da Lei 9.472/97.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 07 de maio de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 5082352 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/05/2009
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