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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 194300 GO 1998/0082519-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 194300 GO 1998/0082519-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.1999 p. 210
Julgamento
20 de Maio de 1999
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_194300_GO_20.05.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA QUE JÁ PERCEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. LEI 8.213/91, ART. 16, § 4º. - Impossibilidade da viúva em gozo de aposentadoria por invalidez perceber cumulativamente pensão por morte, pois nesse caso não se verifica a dependência em relação ao cônjuge falecido. - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412985/recurso-especial-resp-194300-go-1998-0082519-3

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