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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 441790 PR 2002/0074492-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 441790 PR 2002/0074492-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2006 p. 400
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_441790_PR_18.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exeqüente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro.
2. Mostra-se viável a fixação da verba honorária quando configurada pretensão resistida em sede de embargos de terceiro, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado.
3. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

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