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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1088835 SC 2008/0208237-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1088835 SC 2008/0208237-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial que aponta contrariedade ao art. 535 do CPC, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.
2. No âmbito desta Corte, não se analisa afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar competência destinada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Não se conhece da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional quando o litigante não realiza o devido cotejo analítico e não demonstra que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica.
4. A fixação da verba honorária pelo Tribunal a quo, desde que não seja arbitrada em valor exorbitante ou ínfimo, não se compatibiliza com a via especial, pois está sujeita a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20 do CPC), sendo seu arbitramento ato próprio do magistrado das instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
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