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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 889499 SP 2007/0081372-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 889499 SP 2007/0081372-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/1991. ÍNDICES DE CORREÇÃO. CRITÉRIO DO LEGISLADOR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. DISTINÇÃO INEXISTENTE.

1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (arts. 28 e 29, II).
2. Cuidando-se de benefício concedido após a Constituição Federal, esta garante a correção de todos os salários-de-contribuição considerados para a apuração do salário-de-benefício (arts. 201, caput, e § 3º e 202 - redação original), não especificando, contudo, os índices a serem utilizados na correção dos referidos salários-de-contribuição, deixando-os a critério do legislador ordinário.
3. Nesse contexto, tem-se que a legislação de regência dispõe expressamente sobre a forma de cálculo do valor do benefício previdenciário, sem prever qualquer diferença para sua concessão, seja na via administrativa ou na judicial.
4. Assim, se o segurado não viu reconhecido administrativamente seu direito e se obriga a recorrer ao Poder Judiciário, o benefício há de ser implantado com a observância da legislação pertinente, à semelhança do concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se as parcelas atrasadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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