PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 122973 SP 2008/0269950-4

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. As condutas de falsificar documento público e, posteriormente, apresentá-lo à autoridade policial (arts. 297 e 304 do CP) são ilícitas e não estão abrangidas pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

2. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.