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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2009
Julgamento
29 de Abril de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4133632/habeas-corpus-hc-122973-sp-2008-0269950-4/inteiro-teor-101583602

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