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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0028504-49.2008.3.00.0000 SP 2008/0028504-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2009
Julgamento
29 de Abril de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA.

1. Vislumbrando que as instâncias ordinárias, após procederem à ampla análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, reconheceram que a conduta praticada pelo ora Paciente se amoldava perfeitamente ao crime tipificado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, não se faz possível a modificação de tal entendimento por esta Corte, diante da inevitável necessidade do reexame da matéria fático-probatória, que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do habeas corpus.
2. Ademais, o fato de ter sido posteriormente editada a Lei n.º 9.983/2000, inserindo no Código Penal o art. 313-A, não tem o condão de afastar a condenação imposta ao Paciente. Com efeito, o simples fato de sobrevir Lei nova tipificando uma conduta de forma mais especificada, como no caso em tela, onde trouxe para um tipo próprio a prática de crime cometido por funcionário autorizado que inserir dados falsos em sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, não significa dizer que a realização de tais condutas, praticadas anteriormente à Lei n.º 9.983/2000, fossem atípicas, já que, à época eram perfeitamente alcançadas pelo disposto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal.
3. Aliás, o legislador, ao criar o novo tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal, teve como intuito apenar de forma mais elevada a conduta de inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, praticada tão somente pelos funcionários autorizados. Deixou de fora do referido tipo penal, portanto, o funcionário não autorizado a cuidar dos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, aplicando-se, assim, a esses, o disposto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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