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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1086577 MG 2008/0179246-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2009
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : MARIA ELIZA DO SOCORRO TORRES
ADVOGADO : SONIA A SARAIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADOS : ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E OUTRO (S)
FERNANDO NEVES DA SILVA
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. OMISSAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇAO DE COBRANÇA. INDENIZAÇAO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇAO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.

II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.

III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedentes.

IV - Cotejando o laudo elaborado pelo perito do Juízo com os demais elementos de prova coligidos no processo concluiu o Colegiado de origem que, nos presentes autos, não há certeza do caráter definitivo da falta de capacidade da autora para o trabalho, tendo observado, ainda, que o próprio INSS se resguarda do direito de, no prazo de dois anos, realizar novo exame médico a fim de verificar a necessidade de manter ou não a incapacidade para o trabalho. V - A revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.

Agravo improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de abril de 2009 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 5084024 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 11/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4134894/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1086577-mg-2008-0179246-8/inteiro-teor-12212134

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