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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 697108 MG 2004/0140902-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2009
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCELO CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : IMEX IMÓVEIS LTDA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NAO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇAO. DISSOLUÇAO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF.
2.A dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente (com poderes de administração) pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art.1000 do Decreto nº3.70888/19. Precedente : REsp 140564/SP , 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004; REsp 657935/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006; REsp 656860/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16/08/2007.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 28 de abril de 2009.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: 5163588 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 13/05/2009
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