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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 655725 RS 2005/0015008-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2009
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
MÁRCIA PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO : ENEAS FERNANDO RIBEIRO
ADVOGADO : NESY MARINA RAMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISAO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO DO STF.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça proclamou o entendimento de ser incabível a prisão civil do devedor de contrato com alienação fiduciária em garantia, conforme precedente no AgRg nos EREsp 784.627, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 16/08/2006.
2. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, desautorizando a prisão do depositário infiel.
Agravo regimental improvido
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti (Presidente) e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 28 de abril de 2009 . (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO FURTADO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Relator

Documento: 5152982 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 12/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4136264/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-655725-rs-2005-0015008-8/inteiro-teor-12212613

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