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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 6003 DF 1998/0075993-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 6003 DF 1998/0075993-0

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 02.08.1999 p. 129

Julgamento

23 de Junho de 1999

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_6003_DF_23.06.1999.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.

1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado, ut MS nº 4.255/DF, in DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo de Delegado da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa, emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº 001/93), noticia, in casu através da Portaria nº 1.732/97, a existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso, deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
3. Hipótese caracterizada nos autos, tão-somente quanto aos impetrantes Tales Teixeira Júnior e Diógenes Gomes Curado Filho, que obtiveram ordem de classificação dentro do total de vagas criadas com a edição da citada Portaria (100), observada a convocação anterior de 300 candidatos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança em relação aos impetrantes Diógenes Gomes Curado Filho e Tales Teixeira Júnior e denegá-la em relação aos demais impetrantes. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PÚBLICO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, PERIODO, PRAZO DE VALIDADE, HIPOTESE, APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, NUMERO, VAGA, CRIAÇÃO, PORTARIA, DETERMINAÇÃO, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RENOVAR, 1994, P. 74-75.
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
  • Obra: APONTAMENTOS SOBRE OS AGENTES E ORGÃOS PUBLICOS, RT
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:001732 ANO:1997 (MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413692/mandado-de-seguranca-ms-6003-df-1998-0075993-0