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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/12/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1426210_b5ae8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1426210_e61c9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1426210_a57a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : EVILAZIO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S) - RS046332
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC⁄1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.
2. A Lei n. 11.738⁄2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167⁄DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738⁄2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27⁄04⁄2011, data do julgamento do mérito da ação.
4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.
5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738⁄2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.
6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738⁄2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.
7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária –, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC⁄2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."
9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC⁄2015).
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Brasília, 23 de novembro de 2016 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Originariamente, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra aquela unidade da Federação, em que buscava a implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei n. 11.738⁄2008 e do decidido na ADI 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal.

A sentença, de parcial procedência, foi, à unanimidade, reformada em parte pelo Tribunal de origem. O aresto foi assim ementado (e-STJ fls. 894⁄897):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
"(...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador." (ADI 4.167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 24.08.2011).
SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PREJUDICIAL EXTERNA. CPC, INC. IV, ALÍNEA A. INOCORRÊNCIA.
Inexiste motivo jurídico plausível para se suspender indefinidamente o julgamento do apelo no aguardo do pronunciamento do STF sobre o mérito da ADI 4848. Direito dos substituídos processuais à obtenção da tutela jurisdicional em tempo razoável, sem que haja comprometimento do direito subjetivo individual já reconhecido pela Suprema Corte no julgamento, com cunho de definitividade, da ADI 4167.
Princípio da presunção da constitucionalidade das leis.
INCLUSÃO DO IPERGS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL FORMULADO SOMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL, DEPOIS DE SENTENCIADO O FEITO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.
Rejeita-se o requerimento de citação do IPERGS formulado somente na fase recursal, visto que totalmente extemporâneo. Matéria preclusa.
ACORDO PARCIAL E TEMPORÁRIO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES NO CURSO DO PROCESSO. TÓPICO NÃO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL NO APELO DO ESTADO.
Descabe pronunciamento do Tribunal "ad quem" a respeito do acordo parcial e temporário celebrado pelas partes litigantes após a prolação da sentença, visto que o tema não foi suscitado na apelação.
SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI Nº 11.738⁄2008. DESNECESSIDADE.
É desnecessário suscitar incidente de controle de constitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRS, visto que o art. da Lei nº 11.738⁄2008, diploma legal de âmbito nacional, tem sua constitucionalidade impugnada no STF através da ADI 4.848-DF.
Medida cautelar liminar indeferida pelo STF, em decisão monocrática do Presidente dessa Corte datada de 13-11-2012.
O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDE AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, NÃO COMPREENDENDO AS VANTAGENS PESSOAIS E POR TEMPO DE SERVIÇO. PORTANTO, ELE NÃO SE CONFUNDE COM O VENCIMENTO GLOBAL DO PROFESSOR INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
No ponto, não merece reparo a sentença apelada, ao concluir que o piso nacional do magistério cuja implementação e pagamento se persegue através desta ação civil pública, corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, não compreendendo as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título.
É o que decorre, induvidosamente, da exata intelecção do Acórdão do STF proferido no julgamento do mérito da ADI 4.167-DF.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EXCELSO PRETÓRIO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4.167⁄DF. MODULAÇÃO TEMPORAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO.
O Plenário do STF, julgando os Embargos de Declaração opostos pelos Governadores dos Estados do RS, SC, MS e CE, modulou temporalmente os efeitos da decisão proferida na ADI 4.167⁄DF, assentando que a Lei 11.738⁄2008 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito dessa ação direta, ou seja, a contar de 27 de abril de 2011.
Decisão cuja tira de julgamento já está publicada e disponibilizada no sítio eletrônico da Corte Suprema na internet. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado e a publicação do respectivo Acórdão.
Eficácia "erga omnes" do provimento judicial exarado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei.
Necessidade de observância pelo Tribuna Estadual do que ficou decidido nesse julgamento.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADOÇÃO DO ÍNDICE DO FUNDEB. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.738⁄2008. OPÇÃO LEGÍTIMA ADOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL. SOMENTE A ELE INCUMBE REVÊ-LA, SE E QUANDO ENTENDER ADEQUADO E CONVENIENTE.
O índice do reajuste do FUNDEB está expressamente previsto no parágrafo único do art. da Lei 11.738⁄2008. A atualização do valor do piso nacional do magistério da educação básica realiza-se anualmente, no mês de janeiro, conforme previsão do "caput" do dispositivo legal supracitado. A sistemática adotada pela chamada Lei do Piso do Magistério para estabelecer critérios de reajuste não retira controle sobre os orçamentos dos entes federados, cabendo a estes se organizarem para gestão adequada dos orçamentos e aplicação da lei vigente.
RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EXARADA NESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSIONISTAS. NÃO INCLUSÃO DO IPERGS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE.
Conquanto a Lei nº 11.738⁄2008 preveja, expressamente, no seu art. , que as disposições relativas ao piso salarial de que trata esse diploma normativo serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. da EC nº 41⁄03, e pela EC nº 47⁄05, em relação às pensões previdenciárias, qualquer revisão do beneficio e eventuais pagamentos de diferenças devem ser reclamadas em face do ente público responsável por elas, no caso o IPERGS, autarquia previdenciária estadual criada por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e finalidade próprios.
No caso concreto, não incluído o IPERGS no pólo passivo desta ação civil pública, a sentença não produz efeitos em relação a ele.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.
Realizada a citação do réu nesta ação civil pública após a vigência da Lei nº 11.960⁄09, a compensação por mora ocorre exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nova redação do art. 1º-F da Lei Nº 9.494⁄97 conferida por aquele diploma legal. Intelecção dos arts. 405 do CC e 219 do CPC.
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ.
Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.
PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O recorrente alega violação ao art. 535, I e II, do CPC⁄1973, ante a omissão do acórdão recorrido sobre a interpretação do art. , § 1º, da Lei n. 11.738⁄2008, já que deixou de explicitar se haveria ou não reflexos automáticos da implantação do piso mesmo para aqueles professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento.

Sustenta contrariedade aos arts. , § 1º, e da Lei n. 11.738⁄2008, em virtude da interpretação ampliativa conferida pelo acórdão ora recorrido, que teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores, bem como sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a necessária edição de lei estadual a propósito.

Afirma que, em relação aos reflexos sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, o aresto recorrido contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167, já que a própria Lei n. 11.738⁄2008 deixou para os entes federados a edição de leis sobre a organização da carreira do magistério, em face dos limites impostos pela Constituição Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária.

Nesse contexto, assevera que, para que haja alteração da base de cálculo das gratificações e vantagens percebidas pelos professores, seria imprescindível a edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, pugnando, ainda, pela a aplicação da Súmula Vinculante 15 do STF, in verbis: "O cálculo das gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo."

Aduz dissídio jurisprudencial quanto aos arts. , § 1º, e da Lei n. 11.738⁄2008, em relação aos comandos do acórdão recorrido acima mencionados, em cotejo com o decidido sobre igual tema pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e de Minas Gerais.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ fls. 1.173⁄1.193).

Decisão de admissão às e-STJ fls. 1.219⁄1.243.

O Tribunal de Justiça estadual encaminhou ofício a esta Corte solicitando o julgamento do recurso como representativo de controvérsia (e-STJ fls. 1.256⁄1.257).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 1265):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO: DIREITO SOCIAL (ART. 6º, CAPUT, CR⁄88). QUALIDADE DA EDUCAÇÃO (ART. 205, CF⁄88). VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 206, INC. V, CF⁄88). PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO BÁSICA (ART. 7º INC. V, CF⁄88). VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. REMUNERAÇÃO GLOBAL. REESCALONAMENTO DA CARREIRA. REPERCUSSÃO FINANCEIRA E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB SUPERIOR À ATUALIZAÇÃO DO PISO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO FEDERATIVO (NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA READEQUAR A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO). COMPETÊNCIA CONCORRENTE (ART. 24, INC. IX E §§, CF⁄88). PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Às e-STJ fls. 1.291⁄1.295, a minha antecessora – a em. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Convocada do TRF da 4ª Região) – proferiu decisão em que afetou o presente recurso à Primeira Seção deste Tribunal (art. 2º da Resolução⁄STJ n. 8⁄2008), a fim de submeter ao seu exame o tema consistente na definição se os arts. , § 1º, e da Lei n. 11.738⁄2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.

O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS manifestou-se às e-STJ fls. 1.302⁄1.322.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Primeiramente, cumpre destacar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Na hipótese, o especial foi interposto ainda sob a égide do CPC⁄1973.

Consoante relatado, além da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, o recorrente insurge-se contra a automática repercussão do piso nacional sobre: a) as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores; e b) as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a necessária edição de lei estadual a propósito.

Aduz, em síntese, que a própria Lei n. 11.738⁄2008 deixou para os entes federados a edição de leis sobre a organização da carreira do magistério, em face dos limites impostos pela Constituição Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária.

Assevera, ainda, que, para que haja alteração da base de cálculo das gratificações e vantagens percebidas pelos professores, seria imprescindível a edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal e pugna pela aplicação da Súmula Vinculante 15 do STF.

Em relação ao art. 535 do CPC⁄1973, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição.
2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346⁄RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.
(...)
5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163417⁄AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29⁄09⁄2014)

Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem não foi omisso quanto aos temas arguidos, não havendo que se falar em ofensa ao artigo em comento.

Quanto às demais alegações, registre-se que, a fim de garantir um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal ("piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal") e no art. 60, III, e, do ADCT, foi editada a Lei n. 11.738⁄2008, merecendo destaque os seguintes artigos:

(...)
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1 o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1 o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I – (VETADO);
II – a partir de 1 o de janeiro de 2009, acréscimo de 2⁄3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1 o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1 o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2 o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
(...)
Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 7o (VETADO)
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Irresignados, os Governadores de alguns Estados (Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) propuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, questionando os arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, caput, II e III, e 8º da Lei em comento.

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação, declarando que os dispositivos questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal. Registrou que, no que aqui interessa, a fim de não se esvaziar o espírito da lei, a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias outras, pagas a qualquer título.

Consignou, ainda, que não haveria que se falar em ofensa ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados e tampouco em invasão de competência das entidades locais. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1⁄3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738⁄2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738⁄2008).
2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1⁄3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738⁄2008. (ADI 4167⁄DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 24⁄08⁄2011).

Em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal realizou a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira, nos moldes como estabelecido na Lei n. 11.738⁄2008, passaria a ser aplicável a partir de 27⁄04⁄2011, data do julgamento do mérito da ação, em julgado assim resumido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
1. A Lei 11.738⁄2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868⁄2001.
2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes.
3. Correções de erros materiais.
4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos.
5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.
Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei 11.738⁄2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738⁄2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.
Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED⁄DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 09⁄10⁄2013).

Feitas essas considerações, assiste razão ao recorrente ao sustentar que a Lei em comento – como regra geral – não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações.

Com efeito, partindo-se do entendimento (intangível para o STJ) já estabelecido pelo STF – de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial –, pode-se afirmar que a Lei n. 11.738⁄2008 limitou-se a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica.

Assim, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.

Nesse contexto, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27⁄04⁄2011 (consoante o entendimento do STF), percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento.

Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações.

Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações.

Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explico. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738⁄2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, as questões trazidas pelo recorrente somente podem ser definitivamente respondidas pelos Tribunais a quo, a partir da análise das legislações locais.

Com efeito, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira.

O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional.

Esta verificação, repita-se, compete exclusivamente aos Tribunais locais, já que é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei em questão repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente o caso concreto, a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

Consoante sustenta o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS, na manifestação de e-STJ fls. 1302⁄1322, a Lei Estadual n. 6.672⁄1974, que disciplinou o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público daquele Estado, previu que os vencimentos dos professores se daria em percentual incidente sobre o vencimento básico. Essa questão, entretanto, como já assinalado anteriormente, não pode ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial.

Assim, afastou-se o Tribunal de origem do entendimento acima explicitado, utilizando fundamento inválido para o julgamento da apelação quanto aos temas ora analisados.

Apenas para evitar maiores questionamentos, mostra-se oportuno destacar que a Lei n. 11.738⁄2008 determinou expressamente que os entes federados deveriam elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, a fim de dar cumprimento ao previsto na Lei. Esse é o teor do art. 6º:

Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Nesse diapasão, verifica-se que os entes federados tiveram tempo suficiente para vislumbrar o impacto financeiro e readequar suas legislações, não cabendo buscar pela via judicial protelar o cumprimento da lei ou alcançar providência que não cuidaram de adotar oportunamente.

Por fim, registre-se que as considerações do recorrente acerca dos limites impostos pela Constituição Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária –, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.

Com essas considerações, para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC⁄2015, e na esteira do que já foi decidido pelo STF, assento a seguinte tese: "a Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0416797-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.426.210 ⁄ RS
Números Origem: 00111102463079 04400677820138217000 70049971815 70055543565 70057154403
PAUTA: 09⁄11⁄2016 JULGADO: 23⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : EVILAZIO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S) - RS046332
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Piso Salarial
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, os Drs. Nei Fernando Marques Brum, pelo recorrente e Alexandre Lindoso, pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS (amicus curiae).
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Documento: 1558041 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/12/2016
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MBA Advocacia e Consultoria, Advogado
Artigoshá 5 anos

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