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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 20472 PA 2005/0128981-0

PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESEMBARGADOR DO TJ-PA. ART. 68, VIII, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO ESTADUAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
AgRg no RMS 20472 PA 2005/0128981-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2009
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESEMBARGADOR DO TJ-PA. ART. 68, VIII, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO ESTADUAL.
1. A nulidade do acórdão recorrido por incompetência do órgão julgador pode ser conhecida de ofício em Recurso Ordinário.
2. Nos termos do art. 68, VIII, do Código Judiciário do Pará, o Mandado de Segurança impetrado contra ato de desembargador daquela Corte deve ser julgado pelo Tribunal Pleno (ou Órgão Especial), e não pelas Câmaras Reunidas.
3. O art. 25, I, a, do Regimento Interno do TJ-PA deixa claro que a competência das Câmaras Reunidas para julgamento de Mandados de Segurança é residual, ou seja, refere-se apenas a atos que não sejam da alçada do Órgão Especial.
4. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.